Em Londres, políticos com mandato só podem usar transporte público. Por que não aqui também?

Na capital da Inglaterra, todos os vereadores e até o prefeito são proibidos de ter automóveis pagos com dinheiro público. Motoristas então? Nem pensar!

Ao tomar posse de seus cargos, os políticos recebem vale-transporte válido para ônibus, trem e metrô e são avisados das regras oficiais da Assembleia de Londres, a ‘Câmara dos Vereadores’ da cidade britânica: “O prefeito e os membros da London Assembly têm o compromisso de usar o transporte público“. Poderíamos propor a mesma legislação aqui no Brasil. No mínimo, as condições do transporte público poderiam melhorar rapidamente.

Veja aqui mais detalhes dessa ideia genial.

Anúncios

Irregularidades no Plano Diretor são denunciadas ao Ministério Público

Tags

, , ,

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOROCABA – SP

Os que subscrevem a presente REPRESENTAÇÃO vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, RELATAR os seguintes fatos relativos ao PL nº 178/2014, que merecem um acompanhamento e, quiçá, investigação, pormenorizada desde MP, em fatos que relatamos a seguir:

A Prefeitura Municipal de Sorocaba, pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ nº 46.634.044/0001-74, na pessoa de seu representante, o senhor Prefeito Municipal, Antônio Carlos Pannunzio, podendo ser localizado no Palácio dos Tropeiros desta cidade, sito à Avenida Engenheiro Antônio Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, vem, através do PL nº 178/2014, que faz a “revisão do Plano Diretor Físico Territorial do Município de Sorocaba”, promover alterações profundas e altamente impactantes em nossa cidade. A despeito de tão impactantes, a população, parte mais interessada em alterações dessa natureza, pois vive no município, é ele seu habitat par excellence, não foi ouvida a contento, pouco pode se manifestar e menos ainda ser efetivamente ouvida, dado o que entendemos ter sido omissão do Poder Público no que tange ao diálogo com a sociedade.

 

  1. A) DOS FATOS

A Prefeitura encaminhou para a Câmara de Vereadores o PL nº 178/2014, que “dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Físico Territorial do Município de Sorocaba e dá outras providências”.

É fato sabido que a Câmara tratou de aprovar essa peça, tendo promovido audiências públicas para tentar dialogar com a comunidade, mas pouco oferecendo instrumentos para real intervenção dos sujeitos sociais no processo legislativo, menos ainda no que tange à apresentação de emendas desses sujeitos e inclusão efetiva delas no processo de apreciação do supramencionado PL.

Fato sabido também é que fora criada uma Comissão Especial de Vereadores para acompanhar tais debates, esta que seria responsável por coletar as demandas sociais e incluí-las em um relatório, que seria apresentado à sociedade ANTES da votação do Plano. Pois bem, tal relatório, que seria a única forma de interferência da sociedade no processo legislativo, jamais foi apresentado à sociedade, a parta, como dissemos, mais interessada na votação do PL 178/2014.

Continuemos, pois, o relato.

A Prefeitura relatou que encaminhou o supracitado PL “em observância aos preceitos da Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Este Plano Diretor promove a revisão e atualização da Legislação Municipal – considerando especialmente o Plano Diretor de 2004, aprovado pela Lei nº 7.122, de 4 de Junho de 2004 e as atualizações feitas por meio da Lei nº 8.181, de 25 de Junho de 2007”.

Como veremos em “DA LEGISLAÇÃO”, o mesmo Estatuto das Cidades não foi observado quando do diálogo da PMS com a sociedade.

Tal proposta, continua a Prefeitura na justificativa do PL, “foi formulada pelos profissionais da prefeitura da Secretaria de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras – SEMOB, com a colaboração da CNEC Worleyparsons Engenharia SA, que, mediante contrato, disponibilizou uma equipe técnica multidisciplinar, com experiência comprovada na área”.

A proposta, ainda de acordo com a PMS, “contou também com a participação dos técnicos das Secretarias de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Serviços Públicos, Habitação, Planejamento e Gestão, além da URBES e SAEE, oportunidade em que foram também apreciadas as conexões com os Planos de Meio Ambiente, de Saneamento, Mobilidade e Transporte Urbano, de Habitação Interesse Social, de Resíduos Sólidos entre outros, incorporando informações relevantes já disponíveis nos estudos setoriais realizados”.

A PMS alega que “foram realizadas 4 (quatro) Audiências Públicas com a população da Cidade, que contaram com a participação de mais de 349 pessoas, além de reuniões técnicas com entidades de classe, engenheiros e arquitetos, empresários, moradores dos bairros, e com os membros da equipe do governo municipal”.

Temos aqui um primeiro fato digno de nota: traduzindo percentualmente, as audiências públicas abarcaram apenas 0,05% da população da cidade, quando deveria ter dialogado com muito mais gente. A PMS também teria conversado com outros atores sociais, como narrado acima. Mas na tivemos notícias de audiências públicas realizadas nos bairros, que seriam essenciais para garantir o diálogo da sociedade com a PMS, para o aprimoramento do texto. Muito pelo contrário, tais conversas, se houveram, foram feitas a portas fechadas, sem a clareza necessária e a transparência exigidas quando se trata de tema tão fundamental e vital para a cidade.

Segundo a PMS, “Foram apresentadas 259 propostas de aprimoramento ao texto do Plano Diretor, tendo sido acolhidas cerca de 44 % destas contribuições”. Ora, o que se viu durante os poucos debates que a PMS promoveu, tais propostas não foram apresentadas em sua forma original e final, após a inclusão no texto. Da mesma forma, a PMS não explicou porque rejeitou 56% das propostas, quando deveria tê-lo feito, uma a uma, em respeito aos cidadãos.

Temos claro que um texto com 148 artigo e mapas dúbios, sem georreferenciamento ou dados claros que mostrassem quais alterações eles traziam de fato, tinha que ser melhor debatido com a população, especialmente com aquela que sofreu transformações mais impactantes. Tais diálogos deveriam ter ocorrido via Audiências Públicas nos bairros, e não apenas no Salão de Vidro da Prefeitura e na Câmara Municipal.

Falando em Câmara Municipal, a própria PMS reconheceu, no comunicado que fez quando do envido do PL 178/2014 à Câmara, que colocava seus “Secretários e técnicos especializados a disposição para esclarecer o que for necessário inclusive nas audiências públicas que deve esse legislativo promover”.

Como vemos, a PMS acreditava que a Câmara deveria promover audiências públicas, o que fez, mas não a contento, disponibilizando instrumentos reais de intervenção para que a população pudesse opinar. E como veremos a seguir, a PMS não cumpriu a promessa de dispor de técnicos ou secretários para esclarecer os pontos obscuros do PL 178/2014 na Câmara, como prometera.

A seguir, apresentamos conteúdos adaptados do setor de comunicação institucional da Câmara, que dá amplo panorama de como foi a tramitação legislativa do PL 178/2014.

A.a) Audiências Públicas da Câmara

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou a primeira audiência pública, de uma série de cinco que serão promovidas pelo Parlamento, com o objetivo de debater o Plano Diretor da forma mais ampla possível. Realizada na tarde da terça-feira, 27/05, a audiência pública ouviu o presidente do Instituto Defenda Sorocaba (IDS), Sérgio Reze, que apresentou as críticas do instituto ao projeto de lei do Plano Diretor que já tramita na Casa. Ele esteve acompanhado pelo assessor de imprensa do instituto, jornalista Deda Benette. A audiência contou com a presença de munícipes, que também puderam fazer questionamentos, e foi transmitida pela TV Legislativa (canal 6 da NET) e pelo sítio da Câmara.

No início dos trabalhos, o vereador José Crespo (DEM), presidente da Comissão de Estudos para a Revisão do Plano Diretor, que tem como relator o vereador Marinho Marte (PPS) e conta com um membro de cada partido, enfatizou que as audiências públicas legalmente obrigatórias já foram feitas, mas a Câmara decidiu realizar mais audiências públicas “para ouvir para valer a população”. Crespo criticou a ausência do secretário de Obras e Infraestrutura, Antonio Benedito Bueno Silveira, mais conhecido como Toni Silveira. Para Crespo, é inadmissível que o Executivo trate com desprezo uma audiência pública sobre o Plano Diretor.

A transformação das zonas de chácaras urbanas em zonas residenciais, com a divisão de lotes de até 1 mil metros quadrados em lotes de 200 metros quadrados, é um dos pontos do Plano Diretor criticados por Sérgio Reze. Segundo Reze, Sorocaba ainda tem 40 mil lotes a serem ocupados na cidade, além de outros 60 mil na área de reserva. Esse montante de 100 mil lotes que podem ser utilizados, segundo ele, dispensa a redução da zona rural do município, o que irá provocar um adensamento cinco vezes maior na região de expansão.

O presidente do IDS também defendeu a realização dos planos setoriais, como os Planos de Mobilidade Urbana, Resíduos Sólidos e Saneamento, que, no seu entender, conforme a legislação federal, devem ser aprovados antes do Plano Diretor, para alicerçá-lo. Sérgio Reze também se mostrou preocupado com os índices de permeabilização do solo no município. O líder do IDS defende que os terrenos com 500 metros quadrados devem ter ao menos 10% de área permeável, sendo que o ideal seria 20%, enquanto os terrenos de 200 metros quadrados devem reservar ao menos 5% de área para o escoamento das águas. Essa medida, enfatizou, é imprescindível para evitar que as águas pluviais desçam diretamente para os fundos de vale provocando enchentes.

O vereador Jessé Loures (PV) defendeu a realização prévia dos planos setoriais antes da aprovação do Plano Diretor. O vereador Izídio de Brito (PT) também enfatizou que as questões específicas precisam ser discutidas em profundidade e defendeu que o Plano Diretor não pode ser aprovado às pressas, sem a devida discussão com a população. O vereador Muri de Brigadeiro também reconheceu a complexidade do Plano Diretor e a necessidade de discuti-lo em profundidade. Já o ex-secretário municipal José Ferrari, presente à audiência, disse que o Plano Diretor precisa ser aprovado antes dos planos setoriais, pois é ele que dará o norte dos demais planos.

O vereador Hélio Godoy (PSD) defendeu a implantação do contorno ferroviário em Sorocaba, com a retirada da linha férrea do centro da cidade, o que, no seu entender, contribuiria, de fato, para a mobilidade urbana no município. Godoy também defendeu o adensamento dos vazios urbanos, com a ocupação de espaços onde já existe infraestrutura para maximizar os recursos públicos, sem precisar ir para a fronteira urbana da cidade. Godoy alertou que uma expansão urbana na região da Rodovia Raposo Tavares pode ser prejudicial para Sorocaba, ocasionando um custo muito alto para o orçamento municipal.

O vereador Marinho Marte (PPS), relator da Comissão de Estudos para a Revisão do Plano Diretor salientou que o Plano Diretor “é a alma da cidade” e que a Câmara não pode ter pressa em sua aprovação. Enfatizando o papel crucial do Parlamento na definição dos rumos da cidade, Marinho Marte defendeu a realização de discussões sobre o Plano Diretor inclusive em diferentes regiões do município. Por fim, o relator também propôs que os planos setoriais, de Mobilidade, Água, Resíduos Sólidos etc., sejam discutidos e elaborados concomitantemente com o Plano Diretor, proposta que contou com a simpatia do presidente da Comissão, vereador José Crespo.

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã da sexta-feira, 06/06, a segunda audiência pública para discutir a proposta de revisão do Plano Diretor. Presidida pelo vereador José Crespo (DEM), a audiência pretendia reunir prefeitos, vereadores e outros representantes de oito cidades vizinhas, mas contou apenas com a representação de Itu e Araçoiaba da Serra.

Os vereadores Carlos Leite (PT), relator da audiência, e Antonio Carlos Silvano (SDD), a prefeita Mara Melo e a secretária de Planejamento, Kelli Arruda, de Araçoiaba da Serra, e os secretários municipais de Itu, Shirley Carvalho Dantas (Planejamento) José Ângelo Lobato (Obras e Serviços Viários) estiveram presentes.

Também participaram da reunião os engenheiros e ex-secretários Sorocaba, José Cômitre (Obras) e José Dias Batista Ferrari (Habitação e Urbanismo), assessores de vereadores, representantes de entidades, ONGs, bairros e empresas. O vereador Crespo lamentou a ausência de outras autoridades, principalmente do secretário de Obras de Sorocaba, Tony Silveira, que, assim como na primeira reunião, não participou da Audiência Pública da sexta, nem mesmo enviou representante.

José Crespo falou ainda sobre a importância e complexidade do projeto em análise. “Decisões tomadas hoje irão interferir nessa localidade para nossos filhos e bisnetos, é muito complexo. Um pequeno erro cometido agora talvez possa gerar, daqui a 30 anos, um prejuízo social enorme”, afirmou Crespo.

O vereador Carlos Leite falou da importância das audiências propostas pela Comissão do Plano Diretor. “Precisamos estar afinados e esse chamamento dos nossos vizinhos é uma inovação e uma ousadia importante para que tenhamos um plano sério e complexo”, disse Leite.

A prefeita Mara Melo ressaltou a recente criação da Região Metropolitana de Sorocaba, destacando que o solo não tem divisão. “Não dá para não planejar a cidade como um espaço onde a vida acontece. Não tivemos tempo hábil para aprofundar o projeto, mas a gente percebe que o modelo proposto respeita a questão ambiental, mas o protagonista é o mercado. A nossa preocupação em Araçoiaba é inversa. O modelo é a qualidade de vida”, afirmou defendendo ainda o diálogo com os vizinhos e com os empreendedores.

Os representantes de Itu informaram que o Plano Diretor do Município também está em fase de revisão e que o primeiro contato com o projeto de Sorocaba foi durante a audiência pública, se comprometendo a contribuir num segundo momento. A mesma expectativa demonstrada por Araçoiaba da Serra, que também está na fase final de estudos de seu Plano Diretor.

Entre o público presente, drenagem e futuras enchentes, construção do aeroporto de São Roque, áreas lindeiras, corredor da biodiversidade, tratamento de esgoto, compensação ambiental, preservação de bacias, regras de ocupação das estradas e verticalização da cidade, entre outros pontos, foram destacados como preocupantes.

O prazo legal de vigência do atual Plano Diretor de Sorocaba é 2017, mas, diante à apresentação do Projeto de Lei 178/2014 do prefeito Municipal, que traz uma série de alterações no texto original, foi criada na Câmara a Comissão Especial do Plano Diretor, presidida por José Crespo (DEM) e com um membro de cada partido com representação na Câmara, sendo o vereador Marinho Marte (PPS) o relator.

Com a participação de entidades de classe, a Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta sexta-feira (13/06), a terceira audiência pública para debater o Projeto de Lei 178/14, que faz diversas modificações no texto do Plano Diretor. O tema mais debatido na audiência pública foi a limitação dos prédios em sete pavimentos nas zonas 1 e 2. Áreas de Proteção Ambiental (APPs), e planos acessórios como o de Mobilidade Urbano e de Saneamento foram outros temas muito citados.

A audiência foi conduzida pelo vereador José Crespo (DEM), presidente da Comissão do Plano Diretor, com participação do relator, Marinho Marte (PPS), do presidente da Casa, Claudio do Sorocaba I (PR), e dos vereadores Jessé Loures (PV), Carlos Leite (PT) e Luis Santos (Pros), que compuseram a mesa.

Participaram do encontro no Plenário do Legislativo, representantes do Secovi (Sindicato da Habitação), Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba e também os ex-vereadores João Donizeti Silvestre e Helio Biagioni. Mais uma vez, a prefeitura municipal não esteve presente.

As audiências prosseguirão no Plenário da Câmara Municipal, às 9h30, em 18 de junho, com representantes de entidades ambientalistas, rurais e universidades e 25 de junho, com representantes de associações de moradores e sindicatos. Para o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador José Crespo (DEM), após a fase de audiências, os vereadores terão subsídios suficientes para elaborarem e protocolarem as suas emendas.

O vereador Jessé Loures sugeriu vários de pontos para reflexão, destacando a importância do Executivo disponibilizar os equipamentos públicos à toda a população. O parlamentar afirmou ser a revisão do Plano Diretor um desafio do Poder Público, pois o que for aprovado dará o tom da qualidade de vida da população. Jessé Loures concluiu dizendo que falta um capítulo sobre os resíduos sólidos no projeto.

Manifestações: Flavio Amary, do Secovi, falou sobre a importância do Plano Diretor e pontuou uma série de problemas encontrados no projeto que em sua análise é bom, mas elitista e incoerente em alguns aspectos. Para ele é preciso procurar um modelo de ocupação próprio para Sorocaba, respeitando as características locais e adequado a realidade econômica e social. O representante do Secovi destacou três pontos mais importantes para discussão começando pela limitação em sete andares dos prédios nas zonas longe do centro de forma indiscriminada o que para ele não tem lógica, pois para se adensar o centro não é preciso limitar a periferia.

O segundo ponto seria o incentivo à favelização com o aumento da metragem mínima dos terrenos nas zonas periféricas, que, segundo Flavio Amary, poderá expulsar os moradores para as cidades da região, ao aumentar o preço dos terrenos, além de incentivar a coabitação de famílias em uma mesma área e até mesmo incentivar a invasão. Para ele é através do aumento da oferta que se traz mais qualidade de vida à população, pois o mercado regula o valor e o acesso. Por fim, falou sobre as metragens de distanciamento dos rios, principalmente o Rio Sorocaba e o Rio Pirajibu, que em sua análise não segue um critério objetivo.

Em seguida, o diretor do Sinduscon, Elias Stefan Junior, falou sobre a análise feita pela entidade, sendo a limitação dos andares vista como problema por uma série de motivos: onerar as unidades próximas ao centro; diminuir as áreas permeáveis, a incidência de luz e ventilação nas unidades com a proximidade dos edifícios; impacto na paisagem urbana; redução das áreas de lazer; aumento do custo de produção e dos condomínios. Para o Sinduscon, a limitação dos pavimentos deve nascer do próprio mercado, com contrapartida caso necessário, além de os prédios baixos e todos muito próximos contrariarem o próprio Plano Diretor. Elias Stefan Junior afirmou que a medida representa um retrocesso, pois critérios de análise já são vigentes e rigorosos e o setor está atendendo essas regras.

O Sinduscon acredita que não é o momento mais oportuno para aumentar o tamanho mínimo de lotes, pois o padrão de 150 metros ainda atende as necessidades da população, e o aumento vai refletir negativamente nos preços e no mercado, tanto para o adquirente quanto para os empresários. Com relação às APPs também cobrou critérios claros. Para o Sinduscon o projeto não é perfeito, mas bem concebido da maneira geral por uma equipe competente. Quanto aos planos acessórios defende que sejam discutidos posteriormente à aprovação do Plano Diretor.

Já o Coronel Carneiro, em nome da Associação dos Engenheiros, afirmou que todas as decisões necessitam de bases técnicas e que para a entidade, os planos específicos, ao contrário do que acredita o Sinduscon, deveriam ser apresentados anteriormente. Também defendeu que possíveis alterações no Plano Diretor, mesmo pequenas, devem ser amplamente discutidas, inclusive alterações viárias no centro histórico que deveriam ser discutidas junto à população, para preservar a memória.

Em seguida, Alexandre Ogusuku, falou também sobre a verticalização da cidade destacando que o número de andares é mais uma questão estética, sendo o mais importante o debate sobre o distanciamento, recuo, mobilidade e qualidade de vida da população. Sobre as APPs destacou a importância da fiscalização das áreas, pois as invasões são reflexo dessa falta de cuidado do Poder Público.

Para o Creci a limitação de altura acarreta nos custos e a questão das APPs inviabilizaria muitos empreendimentos, inclusive em áreas que já possuem infraestrutura, aumentando o vazio urbano dentro do próprio município, sendo que já há tecnologia para compensação ambiental. Munícipes também participaram da audiência apresentando suas preocupações e impressões sobre o Plano Diretor e o crescimento da cidade.

A Câmara Municipal sediou na manhã desta quarta-feira, 12/06, a quarta audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor de Sorocaba. O objetivo da reunião, aberta ao público, foi a validação das propostas recebidas em 2012 e 2013. No total foram apresentadas 259 propostas, 114 delas aceitas, 119 rejeitadas e 26 não pertinentes ao Plano Diretor e sim a ações de Governo.

O presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), abriu a audiência convocada pelo secretário de Habitação e Urbanismo, Helio Godoy, responsável pela revisão, e pelo presidente da Comissão do Plano Diretor da Câmara, vereador Cláudio do Sorocaba I (PR), que também presidiu a reunião.

A AP reuniu associações de bairros, representantes do Ciesp, Cecov, Ceadec, Instituto Defenda Sorocaba e Sindicato Rural, técnicos da prefeitura, os vereadores Marinho Marte (PPS), Izidio de Brito (PT), Rodrigo Manga (PP), Fernando Dini (PMDB), Carlos Leite (PT), Muri de Brigadeiro (PRP), Luis Santos (PMN), Jessé Loures (PV) e José Crespo (DEM), além da vice-prefeita Edith di Giorgi e dos secretários municipais de Obras, José Carlos Comitre; Meio Ambiente, Jussara de Lima Carvalho; de Governo, João Leandro da Costa Filho; SAAE, Wilson Unterkircher; Transporte, Renato Gianolla, e do Nuplan, Flaviano A. Lima.

Comitre destacou a importância de algumas mudanças, citando as principais: na Zona Residencial 3, cujo lote mínimo passa a ser de 200 m² com 8 metros de frente; na R2 lote mínimo de 300 m² com 10 metros de frente; gabarito mínimo para prédios fora dos corredores comerciais de sete pavimentos; na zona de conservação ambiental, APP (Área de Proteção Ambiental) de 150 metros; e no rio Pirajibu e outros dois cuja área de APP passa a ser de 100 metros.

Em seguida, cada uma das propostas apresentadas foram lidas e explicadas, sendo elas divididas em propostas de zoneamento, sistema viário, macrozoneamento industrial e parcelamentos do solo. Um dos problemas citados, por exemplo, foi quanto a adequação da cidade velha à legislação ambiental atual como a exigência de 30 metros de APP nos córregos urbanos. Tais questões deverão ser tratadas pontualmente, segundo a equipe de Obras.

Outra apresentação, esta do professor Flaviano de Lima, presidente do Nuplan, trouxe dados recentes do Município em debate no núcleo. Em 1654, Sorocaba foi fundada com 350 pessoas e com quase 360 anos, o município possui atualmente 600 mil habitantes, segundo a Fundação Seade. Com crescimento populacional em queda, os números mostram aumento de 35% na década de 2000 e de apenas 19% em 2010.

Na projeção de 2012, os 600 mil habitantes estão divididos nAs seguintes proporções: 28% de zero a 19 anos; 35% de 30 a 39 anos; 25% de 40 a 59 anos, e 12% acima de 60 anos. Em outra projeção, esta induzida, os dados apontam para uma população de 850 mil habitantes até o ano de 2050.

Jessé Loures falou sobre a importância de aprovar outros planos antes do Diretor, citando a produção de resíduos no município. O parlamentar destacou que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos e a questão do aterro sanitário são políticas públicas que já deveriam ter sido adotadas pelo ex-prefeito.

Já o vereador Fernando Dini falou sobre a transição de zoneamento do bairro Caputera ressaltando a importância de se chegar a um consenso de preservação da área, considerando benefícios e malefícios que possam causar. Comitre explicou que na audiência anterior foi considerada a região como Zona de Chácaras, mas, em seguida uma nova proposta que transforma uma pequena parte do bairro em Zona Residencial 2, foi aceita porque o trecho possui toda a infraestrutura necessária para isso.

Em seguida o vereador José Crespo ressaltou a complexidade da matéria, parabenizando a transparência e democratização demonstrada pelo governo municipal na realização de diversas audiências, apesar de não serem suficientes para esgotar o assunto, que deverá ser discutido durante todo o ano. O vereador anunciou que deverá apresentar 71 emendas ao projeto de revisão, sendo 42 pontos ainda de impasse entre sua equipe e a do Executivo. Crespo propôs que novas audiências temáticas sejam realizadas diante da amplitude dos tópicos.

Luis Santos apresentou sua preocupação com a questão social, afirmando que há a impressão de que interesses de grupos econômicos sobrepõem às necessidades da população. Sobre temas pontuais, o vereador levantou questões relacionadas ao aeroporto, instalado em área residencial; à rodoviária, um problema latente; shoppings no centro da cidade, atrapalhando o fluxo de veículos; além da questão da mobilidade urbana, o desenvolvimento social e preservação do patrimônio histórico e social.

Continuando com as manifestações, Izídio de Brito questionou os secretários quanto aos prazos, possibilidade de audiências descentralizadas, de incluir a discussão da implantação da região metropolitana e de um conselho municipal específico para acompanhar e fiscalizar o novo Plano Diretor.

Segundo Comitre as propostas foram recebidas até 31 de janeiro e a realização de novas audiências públicas, assim como sua descentralização, é uma questão política. Com relação à região metropolitana, a questão já está sendo estudada. O secretário também afirmou que não há previsão do conselho, mas não vê problema em sua implantação.

Em resposta ao vereador Carlos Leite a secretária de Meio Ambiente afirmou que todas as intervenções são aprovadas segundo a legislação vigente, sendo a fiscalização de responsabilidade de quem licenciou, ou seja, tudo que é licenciado pelo município é de sua responsabilidade.

O vereador também demonstrou sua preocupação quanto à redução da área rural no município que segundo o secretário de Obras foi definida em 3%. Por fim, Leite questionou o secretário de Habitação se as construções dos conjuntos habitacionais serão divididas entre as regiões da cidade ou centralizadas. Godoy afirmou que uma pesquisa habitacional deverá demonstrar a demanda e as faixas de renda além de apontar as áreas ocupadas por esses munícipes para nortear os novos conjuntos. O objetivo é atender todas as regiões, ocupando os vazios urbanos e privilegiando locais já equipados com escolas, postos de saúde e outros.

O empresário Flávio Amary pontuou alguns dos assuntos levantados afirmando que, em sua opinião, o aumento da metragem dos terrenos nas ZRs tornam a cidade mais cara e não atendem ao diagnóstico feito pelo Nuplan. Amary também falou da importância do setor imobiliário prover os moradores de empreendimentos habitacionais, sem que a ganância sobreponha os interesses do município.

Em nome do instituto Defenda Sorocaba, Marcos Aydar, momento de justificar tecnicamente todas as decisões tomadas. Rita de Cássia do Seadec maior tempo para manifestação dos participantes nas próximas audiências.

A comunidade do bairro Caputera, questionou os argumentos utilizados pelo secretário de Obras para o acatamento da proposta, não aceita na audiência anterior, que transforma de Zona de Chácaras Urbanas para ZR 2 ao longo das três estradas que cortam o bairro, uma vez que nenhuma rua tem esgoto, sendo utilizadas fossas, e apenas uma parte tem rede de abastecimento de água, a maioria poços artesianos.

Já moradores do Elton Ville, Uirapuru e adjacências reclamaram a descaracterização dos bairros, hoje estritamente habitacionais e que devem ter ruas transformadas em Corredor Comercial I, o que não condiz com as propostas dos moradores que pediram a reavaliação da proposta.

A Zona Leste do Município também teve divergências apresentadas por moradores.

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na quarta-feira, 25/06, a quinta e última audiência pública para debater o Projeto de Lei 178/14, que faz diversas modificações no texto do Plano Diretor. Comandada pelo presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador José Crespo (DEM), a audiência pública contou com a participação de dezenas de representantes de associações de moradores de bairros e sindicatos. O Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) mandou suas propostas e críticas por escrito.

Logo no início dos trabalhos, o vereador José Crespo recapitulou todas as etapas de discussão do projeto de revisão do Plano Diretor, criticou a ausência de representantes da Prefeitura, especialmente do secretário de Obras, Antonio Benedito Bueno Silveira, mais conhecido como Toni Silveira, e explicou que todas as associações de moradores constantes no cadastro da Prefeitura foram convidadas para a audiência pública. Crespo fez questão de ler, um por um, o nome de todos os representantes de entidades presentes e também o das entidades que apresentaram justificativas pelo não comparecimento.

O representante da Associação Amigos do Bairro do Caputera, Albino Curcialeiro, apresentou fotografias do bairro, mostrando que se trata de uma região de chácaras, muito arborizada, e defendeu a revogação dos cinco parágrafos do artigo 125 do projeto de lei, que, segundo ele, só atende aos interesses dos especuladores imobiliários. O representante da Ambeu (Associação dos Moradores dos Bairros Elton Ville e Uirapuru), Paulo Dirceu Dias, disse que a associação apoia as propostas do IDS (Instituto Defenda Sorocaba) e, entre outras observações, criticou a transformação de Zonas Residencias 1 em Zonas Residenciais 2.

O representante da Associação do Piazza di Roma, Manuel Borges, afirmou que o Plano Diretor não está sendo discutido de forma ampla com a sociedade e defendeu a retirada do projeto para que seja rediscutido nos bairros, com as associações de moradores. O representante da entidade também defendeu que a revisão do Plano Diretor seja divulgada nos bairros com carros de som e que também sejam capacitados os dirigentes de associações de moradores para que possam discutir as questões técnicas do plano.

O presidente da Cooperativa dos Trabalhadores da Construção Civil de Sorocaba e Região, Herculano Ramos, disse que não se pode amarrar excessivamente o Plano Diretor, pois isso iria paralisar novas construções e novos loteamentos, o que, no seu entender, gera desemprego na construção civil. Também defendeu a habitação de interesse social, prevista no plano, e se comprometeu a apresentar um relatório com as propostas da entidade que representa sobre o assunto.

O líder comunitário Francisco Valério, conhecido como Gilson, representante da Associação de Bairros do Iporanga II, disse que o projeto não pode ser aprovado como está, pois irá destruir nascentes e matas ciliares. Também a representante da Associação Amigos de Bairro do Jardim Simus, Cleonice Vieira, disse que não houve tempo hábil para que sua entidade discutisse o Plano Diretor e apresentasse suas críticas e defendeu que as audiências públicas fossem realizadas no período noturno. O líder comunitário Genésio Albuquerque também defendeu uma maior discussão do plano.

Esteve presente na audiência pública o professor Randal Juliano, do Colégio Portal, juntamente com seus alunos da segunda fase do ensino fundamental, que desenvolveram um trabalho multidisciplinar sobre saúde ambiental e apresentaram sugestões ao Plano Diretor. O professor se comprometeu a apresentar as propostas por escrito, mas, juntamente com seus alunos Rafaela, Bruno e Mônica, adiantou algumas delas, como a proibição de ocupação das várzeas e a obrigatoriedade de construção de reservatórios de contenção por parte dos proprietários de empreendimentos.

O vereador Izídio de Brito (PT), a pedido de Crespo, usou a tribuna para saudar os professores e alunos do Colégio Portal, ressaltando a importância de se investir na educação básica. O vereador petista elogiou as propostas apresentadas pelo professor e alunos do colégio e salientou que os alunos das escolas sorocabanas, sempre que são ouvidos pelos vereadores, conseguem exprimir todos os problemas das comunidades em que vivem e, com sua participação, poderão enriquecer o Plano Diretor.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sérgio Ponciano, cumprimentou a Câmara Municipal pela preocupação em ouvir todos os segmentos sociais, mas afirmou que o tempo de discussão do Plano Diretor foi muito curto e pediu aos vereadores que não votem o projeto de lei de forma apressada. Ponciano sugeriu que seja publicado no Jornal do Município um resumo de todas as propostas de revisão do Plano Diretor apresentadas na Câmara.

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região, Ademilson Terto da Silva, elogiou a Câmara Municipal pela audiência e criticou o Executivo por não ter enviado representantes. Também afirmou que não houve tempo hábil para que seu sindicato discutisse internamente o plano e apresentasse suas propostas e defendeu que seja feita uma ampla discussão do Plano Diretor com todo o movimento sindical. E adiantou que, entre os empresários, há uma grande discussão sobre o abastecimento de água na Zona Industrial.

O jornalista José Antônio Rosa, presidente do Sindicato dos Jornalistas, pediu aos vereadores que dessem mais ênfase ao debate sobre o projeto de revisão do Plano Diretor, inclusive com a elaboração de cartilhas que ajudem a esclarecer as questões técnicas do plano, tornando-o mais compreensível para um maior número de pessoas. Crespo disse ter sugerido à Prefeitura não só a elaboração da cartilha, mas até mesmo a disponibilização de técnicos apresentando informações didáticas à comunidade sobre o plano. “Só que a Prefeitura não quis fazer e a Câmara não tem condições de fazer”, observou Crespo.

O arquiteto Paulo Freire, representando os moradores do Parque Campolim, observou que, desde 2004, a região do Campolim foi prejudicada, pois “foram cerceadas algumas qualidades do loteamento”, o que, segundo ele, ocorre novamente, já que está sendo aumentado o gabarito para construções, que, no seu entender, não está de acordo com a densidade do bairro. Para Paulo Freire, as pessoas que decidiram morar no Campolim buscavam uma zona residencial sossegada, mas com o adensamento, essa característica irá se perder. Comentando a fala do arquiteto, Crespo lamentou a ausência do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), mas o líder comunitário Paulo Dirceu Dias disse que o IAB subscreve as propostas do IDS (Instituto Defenda Sorocaba).

O vereador Jessé Loures (PV), corroborando o que já havia afirmado o vice-presidente da Câmara, vereador Carlos Leite (PT), disse que o presidente da Casa, Cláudio Sorocaba I (PR) e a mesa diretora não são refratários à ampliação da discussão do Plano Diretor. Jessé Loures lamentou a ausência de um capítulo sobre resíduos sólidos e energias renováveis no projeto de lei de revisão do Plano Diretor e se dispôs a trabalhar para que isso seja acrescentado. O parlamentar também salientou a importância das audiências públicas realizadas pela Câmara, sobretudo em face da complexidade do plano, que envolve questões muito técnicas.

Diogo Fragoso, representando a ONG Pé de Planta, disse que sua entidade ainda não tem uma posição definitiva sobre o Plano Diretor, mas observou que, da quarta para a quinta audiência pública, várias pessoas que não têm conflito de interesse em relação ao projeto de revisão do plano manifestaram o desejo de que ele passe por correções. “Isso precisa ser considerado”, enfatizou. Fragoso disse, ainda, que é preciso pensar no crescimento da cidade com base nos recursos finitos de que ela dispõe, como água, possibilidade de mobilidade urbana etc. “Qual o número de pessoas que Sorocaba pode comportar sem que isso implique numa queda drástica de qualidade de vida?”, indagou.

Fernando Lima, da subseção do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicas), criticou, entre outros pontos do plano, a reserva de terrenos exclusivamente para a implantação de indústrias de grande porte. No seu entender, há muitos dispositivos vagos no plano que precisariam ser melhor explicados pela Prefeitura e se comprometeu a mandar por escrito todas as críticas do Dieese.

A líder comunitária Marcia Cristina de Jesus, da Associação do Elton Ville, criticou a proliferação de construções desenfreadas, sem qualidade, que, no seu entender, visam o lucro e prejudicam a cidade. O líder comunitário Samuel Junqueira, do Campolim, disse que o bairro está sendo deteriorado. Eliane Nóbrega de Almeida criticou os critérios para estabelecer os corredores de comércio e serviços. Segundo ele, há zonas residenciais diminutas, com dez corredores de comércio, enquanto bairros maiores só possuem três. A munícipe disse que esses corredores estão prejudicando as zonas residenciais.

O ambientalista e líder comunitário Claudio Robles criticou o conceito de “profundidade horizontal” do Plano Diretor, defendendo uma “profundidade vertical”, com construções subterrâneas como as que já existem em várias cidades do mundo. Criticou a construção de 5 mil apartamentos na região do Itanguá, perto da fábrica da Toyota, que, no seu entender, terá um grave impacto ambiental. “Não há nada no Plano Diretor sobre os futuros aposentados e pessoas com deficientes, que vão somar cerca de 200 mil pessoas num futuro próximo”, afirmou. Claudio Robles afirmou que a água é um problema grave e que a represa de Itupararanga será a Cantareira de Sorocaba. “A Zona Industrial vai ficar sem água”, disse.

Dando sequencia às manifestações foram apresentados problemas pontuais e discutidos temas como a especulação imobiliária, mudança de zoneamento e importância do debate sobre o projeto.

O último a se manifestar entre os participantes foi Fernando Lisboa que falou sobre a importância da região metropolitana e a distribuição das necessidades regionais, além do peso do interesse das empresas, citando problemas em construções na estrada antiga do Ipatinga, onde, por exemplo, inclinação do terreno não permitirá o escoamento do esgoto de empreendimentos e também o fechamento de rua pra a construção de obra pública que não existe. Lisboa ressaltou que o poder de fiscalização é constitucionalmente da Câmara citando ainda outros casos que considera problemáticos como os corredores de comércio e de ônibus.

Por fim, o vereador Carlos Leite (PT) agradeceu a participação de todos na audiência desta quarta e também nas anteriores e parabenizou a forma democrática como a comissão conduziu os trabalhos, cujo relatório final será produzido pelo relator Marinho Marte (PPS). Em seguida os parlamentares apresentarão suas emendas ao novo Plano Diretor, considerando as manifestações da comunidade, como frisou Leite.

CIESP: Encerrando a audiência pública, o presidente José Crespo apresentou  um documento do CIESP protocolado nesta quarta com a justificativa de ausência e o diagnóstico do órgão à proposta de alteração do Plano Diretor, datado de 2012. Crespo registrou que o documento não se refere ao atual projeto, mas sim ao anterior, e leu os três pontos de discordância já manifestados ao prefeito.

O primeiro refere-se à área da Toyota na Avenida Itavuvu, onde há necessidade de os corredores de biodiversidade serem preservados e interligados ao Parque da Biodiversidade, o que não está contemplado no Plano Diretor. O CIESP também pleiteia a manutenção do quilômetro quatro da Rodovia da José Erminio de Moraes como Zona Industrial e não como Zona de Chácaras Urbanas como definiria o novo plano, pois a área possui muitas empresas em expansão. Por fim, com relação ao Aeroporto de Sorocaba, cuja região consta como residencial, requer a conclusão do processo de desapropriação de duas quadras na Vila Helena para ampliação da pista.

 

A.b) Audiências Públicas das Emendas

O Projeto de Lei 178/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Sorocaba foi objeto de audiência pública realizada na manhã da sexta-feira, 3/10, na Câmara Municipal de Sorocaba. O objetivo da audiência foi dar início à apreciação pública das 201 emendas ao Plano Diretor apresentadas pelos vereadores, conforme explicou o presidente da Casa, vereador Claudio Sorocaba I (PR), que presidiu os trabalhos.

Logo no início dos trabalhos, após o presidente da Casa explicar o calendário de tramitação do projeto de lei, o promotor de Justiça aposentado Adair Alves Filho propôs que a audiência pública fosse suspensa, sob a alegação de que o tempo para discutir as 201 emendas é muito exíguo. O munícipe questionou juridicamente a audiência que, no seu entender, precisaria ter sido formalmente comunicada no Jornal do Município. Também sustentou que as emendas já deveriam ter parecer das comissões da Câmara.

O ambientalista Claudio Robles também usou a palavra para pedir a suspensão da audiência e solicitou uma posição da Câmara sobre o documento da Associação dos Empreendedores do Bairro do Éden e Região (Aeber), Associação dos Amigos das Regiões Leste e Sudeste de Sorocaba e Sociedade de Melhoramentos dos Jardins Bandeirantes, Novo Bandeirantes e Alpino pedindo a suspensão das audiências públicas sobre o Plano Diretor.

O presidente da Casa, Claudio Sorocaba I, indeferiu o pedido verbal de suspensão da audiência, que, conforme explicou, tem justamente o objetivo de discutir com a população, de forma transparente, todas as emendas apresentadas ao projeto. O parlamentar enfatizou que, independentemente da exigência legal de se submeter as emendas à audiência pública, já era sua intenção valer-se desse critério.

O vereador Marinho Marte (PPS), relator da Comissão do Plano Diretor, defendeu a realização das audiências públicas previstas e sustentou que não há nenhum óbice legal à sua realização. “O ato está revestido de toda publicidade, uma vez que houve ampla divulgação da realização dessas audiências”, afirmou. O vereador observou que foi um dos mais ferrenhos defensores da ampla discussão pública do Plano Diretor, mas enfatizou que não se pode “postergar indefinidamente a discussão a votação do projeto”.

O vereador Anselmo Neto (PP) observou que não haveria como fazer uma comunicação para cada um dos mais de 600 mil cidadãos sorocabanos. O vereador Fernando Dini (PMDB) também defendeu a importância de se manter o cronograma de audiências públicas. Já o vereador José Crespo (DEM), mesmo defendendo a manutenção das audiências, reconheceu que a legislação vigente sobre a tramitação do Plano Diretor, inclusive o Estatuto das Cidades, apresenta muitas lacunas, o que acaba suscitando questionamentos como os que estão sendo feitos pelas associações. Por sua vez, o vereador Muri de Brigadeiro (PRP) salientou que os vereadores foram eleitos pelo voto popular e têm legitimidade para discutir, emendar e votar o Plano Diretor.

As emendas foram lidas em blocos de dez emendas cada. Após a leitura de cada bloco, os munícipes puderam usar a palavra para fazer questionamentos sobre cada uma delas. O vereador Carlos Leite (PT) chegou a usar a tribuna para explicar e defender suas emendas e o vereador Luis Santos (Pros) questionou uma delas, relativa aos demais planos acessórios ao Plano Diretor. Todavia, ficou acertado que os vereadores não iriam discutir entre si as emendas, uma vez que a discussão de mérito terá de ser feita na sessão em que forem votadas. Com isso, eles se limitaram a responder os questionamentos da audiência.

O vereador José Crespo (DEM) pediu inversão de pauta e, com isso, suas 101 emendas, que vão da Emenda nº 70 até a Emenda nº 170, ficaram para ser discutidas na próxima audiência pública do Plano Diretor, que será realizada na segunda-feira, 6, às 14 horas. As demais emendas foram discutidas na audiência pública desta sexta-feira e os representantes de entidades e munícipes presentes fizeram questionamentos a algumas delas.

Entre as entidades presentes na audiência pública estavam a Associação Amigos do Bairro Caputera, representada por Albino Curcialero; a Associação Amigos da Região Leste/Oeste, representada por Claudio Robles; o representante do Secovi, Flávio Amary; e estudantes do curso de Engenharia Ambiental da Uniesp, entre outros.

De acordo com o cronograma previamente estabelecido para discussão do Plano Diretor, até o dia 10 de outubro as comissões de mérito da Casa irão emitir parecer sobre as emendas. No dia 16 de outubro, uma quinta-feira, o projeto será votado em primeira discussão. De 17 a 24 de outubro, serão apresentadas emendas em 2ª discussão. No dia 29 de outubro, será realizada audiência pública para apreciar as emendas em segunda discussão. O prazo final para os pareceres das comissões às emendas em segunda discussão será no dia 7 de novembro e, no dia 13 de novembro, uma quinta-feira, ocorrerá a votação em segunda discussão.

O Projeto de Lei 178/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Sorocaba, voltou a ser discutido em segunda audiência pública, realizada na tarde da segunda-feira, 6/10, na Câmara Municipal de Sorocaba. Foram apreciadas as 101 emendas – todas apresentadas pelo vereador José Crespo (DEM) – remanescentes da primeira audiência pública, na sexta-feira.

Crespo explicou que, conforme acertado entre os vereadores, as emendas não seriam discutidas, pois isso será feito na sessão em que forem votadas. “O objetivo aqui é tentar esclarecer dúvidas sobre as emendas criadas, sem discuti-las. Qualquer crítica que os cidadãos quiserem formular serão muito bem-vindas”, disse o parlamentar.

As emendas – que iam da Emenda nº 70 até a Emenda nº 170 – foram lidas em blocos de dez. Após a leitura de cada bloco, os munícipes e representantes de entidades presentes puderam comentar, questionar e apresentar sugestões sobre cada uma delas. Crespo respondeu a eles, tirando dúvidas e justificando a elaboração das emendas. Ao final dos trabalhos, participantes agradeceram e elogiaram a iniciativa e a oportunidade de poder debater as emendas diretamente com o vereador propositor.

Participaram da audiência pública os vereadores Anselmo Neto (PP), Carlos Leite (PT), Claudio Sorocaba I (PR), Izídio de Brito (PT), José Crespo (DEM), Marinho Marte (PPS), Muri de Brigadeiro (PRP) e assessores dos vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Wanderley Diogo (PRP). Entre as entidades presentes estavam, por meio de seus representantes, o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), a Associação Amigos de Bairro 25, a Sociedade de Melhoramentos do Jardim Bandeirantes, a Associação de Empreendedores do Éden e Região, além de munícipes.

De acordo com o cronograma previamente estabelecido para discussão do Plano Diretor, até o dia 10 de outubro as comissões de mérito da Casa irão emitir parecer sobre as emendas. No dia 16 de outubro, uma quinta-feira, o projeto será votado em primeira discussão. De 17 a 24 de outubro, serão apresentadas emendas em segunda discussão. No dia 29 de outubro será realizada audiência pública para apreciar as emendas em segunda discussão. O prazo final para os pareceres das comissões às emendas em segunda discussão será no dia 7 de novembro e, no dia 13 de novembro, quinta-feira, ocorrerá a votação em segunda discussão.

O Projeto de Lei 178/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Sorocaba, recebeu 74 emendas parlamentares em segunda discussão, que foram apresentadas em audiência pública convocada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Claudio Sorocaba I (PR), na manhã da quarta-feira, 29/10, no plenário da Casa. A audiência pública contou com a presença de vários representantes de entidades e munícipes, que questionaram ou manifestaram apoio às emendas apresentadas pelos vereadores.

Seguindo o mesmo procedimento das audiências públicas anteriores, em que foram apreciadas as emendas em primeira discussão, as novas emendas foram lidas de dez em dez, inicialmente pelo vereador Marinho Marte (PPS), abrindo-se, em seguida, espaço para a discussão com os munícipes presentes. Apresentaram emendas em segunda discussão os vereadores Carlos Leite (PT), José Crespo (DEM), Marinho Marte (PPS), José Francisco Martinez (PSDB), Irineu Toledo (PRB), Luis Santos (Pros), Jessé Loures (PV), Claudio Sorocaba I (PR), Fernando Dini (PMDB) e Pastor Apolo (PSB).

No início dos trabalhos alguns munícipes e representantes de entidades, como já haviam feito de outras vezes, voltaram a questionar a própria tramitação do Plano Diretor com as emendas dos vereadores, solicitando a suspensão dos trabalhos. Foi o caso do munícipe Jorge Reis, que leu um texto de sua autoria criticando os vereadores pela apresentação de emendas que, no seu entender, podem comprometer o futuro ambiental da cidade. Marinho Marte fez a defesa da prerrogativa dos vereadores de apresentarem emendas, afirmando que não se pode aceitar a tentativa de “castração do Legislativo”. Um dos munícipes que questionaram a tramitação do Plano Diretor elogiou o trabalho legislativo de Marinho Marte, citando leis do vereador em prol do meio ambiente e do consumidor.

O munícipe Francisco Luiz Pereira de Carvalho também questionou a própria tramitação do projeto do Plano Diretor. O presidente da Casa, vereador Claudio Sorocaba I (PR), recomendou que as perguntas fossem protocoladas para serem analisadas pela Secretaria Jurídica e observou que o objetivo da audiência é debater as emendas e não questionar a tramitação do projeto. O presidente do Legislativo lembrou que todas as audiências foram precedidas de ampla divulgação em toda a imprensa sorocabana. Já o vereador Irineu Toledo (PRB) observou que o Plano Diretor “veio recheado de interesses” e disse que os vereadores não podem se curvar a todas as pressões.

O vereador Izídio de Brito (PT), por sua vez, ponderou que as queixas de munícipes e representantes de entidades precisam ser ouvidas para que, através do diálogo, se evitem questionamentos ao Plano Diretor na Justiça. O vereador afirmou que o então prefeito Vitor Lippi quis aprovar o projeto a toque de caixa no final de seu mandato e foi a reação popular que impediu esse intento, fazendo com que seu sucessor, Antonio Carlos Pannunzio, aceitasse discutir o projeto com a sociedade. O vereador observou, ainda, que o debate sobre o Plano Diretor está ainda no começo e deve ter várias etapas, inclusive com a possível rejeição das emendas por parte do Executivo.

O ambientalista Claudio Robles questionou o adensamento de algumas regiões da cidade, o que, segundo ele, pode aumentar a população de Sorocaba para 2 milhões de moradores. Já o líder comunitário José Bernardo, que representa a região do Éden, externou sua preocupação com a crise hídrica, conclamando os vereadores a trataram esse tema com o máximo de cuidado. “O presente já mostra uma situação grave de falta de água e, no futuro, pode ser pior ainda se não tomarmos os devidos cuidados”, afirmou. Por sua vez, o jovem Pedro Bueno, do Conselho Municipal do Jovem, apresentou questionamentos específicos sobre várias emendas apresentadas, também ressaltando preocupações ambientais, entre outros temas.

Um líder dos trabalhadores da construção civil, Herculano Ramos, elogiou as emendas apresentadas pelo vereador Marinho Marte que tratam da proteção do meio ambiente. A arquiteta Sandra Lanças, da Uniso, também levantou, entre outros assuntos, a questão da crise hídrica e sugeriu uma reunião especial para discuti-la. Já um munícipe do bairro Caputera questionou a proposta de redução do tamanho das chácaras, de 1 mil para 600 metros. Claudio Sorocaba I (PR) explicou que o vereador Fernando Dini (PMDB) apresentou emenda preservando a área de mil metros.

Representantes do Ceadec manifestaram apoio às emendas do vereador Luis Santos (Pros), enquanto uma integrante do IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil) agradeceu ao vereador Carlos Leite (PT) pela apresentação de emendas sobre impermeabilização de solo. O munícipe José Antonio dos Santos, de Brigadeiro Tobias, questionou os poços artesianos e defendeu que os planos acessórios caminhem juntamente com o Plano Diretor. O vereador Irineu Toledo (PRB) salientou que há muitos poços artesianos clandestinos e que pretende fazer um levantamento de todos eles, tendo apresentado requerimento nesse sentido. O vereador é autor de emenda que prevê a construção de poços artesianos em todos os loteamentos novos que seriam entregues pelo loteador ao Saae, que iria administrá-los.

Em primeira discussão, o projeto recebeu 201 emendas, que também foram objeto de audiência pública, juntamente com o projeto original do Executivo. No dia 16 de outubro, o projeto foi aprovado em primeira discussão com 57 emendas; 90 emendas foram rejeitadas e 64, arquivadas. As emendas aprovadas e rejeitadas serão apreciadas novamente em segunda discussão, no dia 13 de novembro, juntamente com as 74 apresentadas em segunda discussão, o que totaliza 221 emendas ao Plano Diretor. Antes, até o dia 7 de novembro, as novas emendas receberão parecer das comissões da Casa.

Todas as emendas podem ser consultadas no sítio da Câmara Municipal de Sorocaba na Internet, dentro da aba “Matérias Legislativas”. Nesse campo, basta escolher “PLO – Projeto de Lei Ordinária” como tipo de matéria e colocar o número do projeto, “178”, bem como o ano, “2014”, clicando em “pesquisar” do primeiro quadro. Aparecerá o cabeçalho do projeto com uma lupa do lado direito. Clicando nela, o munícipe terá acesso à integra do projeto de lei bem como a todas as emendas e pareceres.

 

A.c) Votações em Primeira e Segunda discussões

Após a realização de algumas audiências públicas e apresentação de emendas parlamentares, foi aprovado em primeira discussão na 65ª sessão ordinária da Câmara Municipal na quinta-feira, 16/10, o Projeto de Lei 178/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Sorocaba. Junto ao projeto foram aprovadas 57 emendas.

A partir de então, os vereadores poderiam apresentar novas emendas para a segunda discussão do projeto, sendo que todas elas serim, assim como as anteriores, submetidas a audiências públicas.

Das 201 emendas apresentadas para a primeira discussão, onze foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa e outras 49 apresentaram incongruências, algumas por serem iguais, outras por modificarem ou suprimirem os mesmos artigos e ainda algumas com problemas na técnica legislativa.

Apresentaram emendas os vereadores: José Crespo (DEM), 101 emendas; Carlos Leite (PT), 37 emendas; Irineu Toledo (PRB), 16 emendas; José Francisco Martinez (PSDB), 11 emendas; Luís Santos (Pros), 11 emendas; Jessé Loures (PV), nove emendas; Fernando Dini (PMDB), quatro emendas; Izídio de Brito (PT), três emendas; Claudio Sorocaba I (PR), três emendas; Waldomiro de Freitas (PSD), três emendas; Muri de Brigadeiro (PRP), duas emendas; Neusa Maldonado (PSDB), uma emenda.

Discussões ao projeto: Questionado pelo vereador José Crespo (DEM) sobre a dinâmica da votação, uma vez que o Regimento Interno não é claro sobre o tema, o presidente Cláudio Sorocaba I (PR) explicou que, após aprovação do projeto seria aberta a análise e votação das emendas, que foram separadas por artigos, e a votação seria por setor e não pela ordem numérica. A Casa decidiu ainda que a votação do Plano Diretor deveria ser de dois terços do plenário, assim como a votação das emendas, acompanhando o projeto principal.

Dando início às discussões, o vereador Crespo apresentou argumentos para convencer o plenário a rejeitar o Projeto de Lei 178/2014. Segundo o parlamentar, o Estatuto das Cidades prevê que a revisão do Plano Diretor aconteça a cada dez anos, sendo que a última foi feita em 2007 e, portanto, o prazo final seria 2017. “Não haverá prejuízo social algum se rejeitarmos o projeto hoje. Se cometermos um erro, este vai durar por dez anos”, frisou.

Crespo disse que procurou exemplos de outras cidades que estão em processo de revisão e, em sua opinião, muitos deles têm formatos melhores e mais modernos que o projeto de Sorocaba – produzido por empresa contratada durante os últimos três anos. O vereador afirmou que o projeto partiu de um modelo ultrapassado, citando, inclusive, erros na proposta que, segundo ele, provam que a empresa não conhece a cidade. Crespo propôs que, caso rejeitado o projeto, uma nova proposta fosse produzida por uma das universidades locais.

Luis Santos (Pros) falou sobre a especulação imobiliária que cerca a aprovação do projeto de revisão do Plano Diretor, defendendo urgência na votação do projeto. “Quanto mais tempo demorarmos para aprovar, mais esses grupos farão a expansão dos empreendimentos e corremos risco de nos transformar nesses grandes aglomerados urbanos sem qualidade de vida”, afirmou.

Já o vereador Carlos Leite (PT) destacou a importância e a abrangência do projeto e lembrou a realização da série de audiências públicas e o grande número de emendas que foram geradas.  Para o vereador, é preciso aprovar a revisão, mas sem atropelar o debate que, em sua opinião, deve ser descentralizado para atingir toda a população. Leite também defendeu a participação da universidade e afirmou que a Universidade de Sorocaba (Uniso) se prontificou a produzir um projeto substitutivo.

O vereador Jessé Loures (PV) defendeu sua posição de que os planos acessórios, como de resíduos sólidos, mobilidade urbana, entre outros, deveriam ser aprovados anteriormente ao projeto de revisão do Plano Diretor.

Ao final das discussões sobre o projeto, o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB) encaminhou o voto favorável e em contrapartida o vereador José Crespo encaminhou o voto contrário. Com 15 votos sim, o Projeto de Lei n° 178/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Sorocaba, foi aprovado em primeira discussão.

Martinez afirmou que todas as 201 emendas foram discutidas com técnicos da Prefeitura e com o prefeito Antonio Carlos Pannunzio. Conforme acordado, as emendas foram discutidas e votadas por ordem dos artigos do projeto principal. As discussões ocorreram com a argumentação por parte dos autores das emendas e, em seguida, arguição e encaminhamento de voto do líder do Governo, vereador Martinez.

As emendas versaram sobre matérias como vinculação de planos acessórios ao Plano Diretor, zoneamento municipal, parcelamento e utilização do solo, estudos de impacto de vizinhança, mobilidade, alteração de expressões do texto da lei, entre outras. Foram aprovadas 57 emendas.

De acordo com o cronograma estabelecido para discussão do Plano Diretor, os vereadores poderiam apresentar emendas em segunda discussão no período de 17 a 24 de outubro. Essas emendas seriam submetidas à audiência pública marcada para o dia 29 de outubro, às 9 horas, no plenário da Câmara.

As comissões da Casa teriam até o dia 7 de novembro para apresentar seus pareceres às emendas porventura apresentadas em segunda discussão. No dia 13 de novembro, uma quinta-feira, ocorreria, como de fato ocorreyu, a votação, em segunda discussão, do projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Sorocaba.

Após muitas argumentações, o Projeto de Lei 178/2014 foi aprovado com 14 votos contra seis. Já as emendas apresentadas foram votadas, uma a uma, e 61 foram aprovadas, em discussão que invadiu a madrugada

O Projeto de Lei 178/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Sorocaba foi aprovado em segunda discussão na quinta-feira, 13/11, na 73ª sessão ordinária da Câmara Municipal. A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis e seis contrários, atingindo os dois terços exigidos pelo Regimento Interno da Casa.

Também foram aprovadas 61 emendas parlamentares. Outras 143 emendas foram rejeitadas e 71 arquivadas. Já no início da sessão foi apreciada e rejeitada pelo plenário a recomendação do promotor Jorge Marum de suspensão da votação do Plano Diretor. Depois foi aberta a segunda discussão do projeto original, seguida da votação e aprovação e, por fim, apreciação das emendas. No total foram apresentadas em primeira e segunda discussão 275 emendas parlamentares.

Além do presidente Cláudio Sorocaba I (PR), apresentaram emendas José Crespo (DEM); Carlos Leite (PT); Irineu Toledo (PRB); José Francisco Martinez (PSDB); Luís Santos (Pros); Jessé Loures (PV); Fernando Dini (PMDB); Izídio de Brito (PT); Waldomiro de Freitas (PSD); Muri de Brigadeiro (PRP) e Neusa Maldonado (PSDB).

Dando início aos trabalhos, o presidente da Câmara, Cláudio Sorocaba I, comunicou o recebimento de documento do promotor de justiça Jorge Alberto de Oliveira Marum, que recomendava, com base na legislação pertinente e Constituição Federal, a suspensão da votação do projeto e adiamento da votação pelo prazo de 60 dias para ampliação do debate da proposta com a sociedade. “O projeto em pauta precisa passar por discussão mais ampla e democrática”, afirmou o promotor.

O documento, que foi lido em plenário, destaca que são prerrogativas da promotoria a defesa do meio ambiente e recomendações aos órgãos públicos e também cita inquéritos civis em tramitação que apontam possíveis irregularidades na tramitação do projeto de revisão e falta de participação popular na discussão. O promotor fala ainda da reportagem do jornal Cruzeiro do Sul que aponta aumento da área urbana em 26%, redução da zona de conservação ambiental em 45% e da zona rural em 19% – dados que seriam desconhecidos da opinião pública.

Em seguida foi lido o parecer da Consultoria Jurídica da Câmara que afirma tratar-se apenas de uma recomendação do Ministério Público, sendo que o presidente Cláudio Sorocaba I, por conta própria, não teria competência para atendê-la, pois o Regimento Interno estabelece que para ser retirado de pauta ou arquivado o projeto dependeria de votação e aprovação do plenário.

Após as leituras, o vereador José Crespo defendeu a rejeição do PL nº 178/2014. O parlamentar se posicionou contra a recomendação do promotor, que classificou como “tímida” e antecipou seu voto contrário ao projeto que, para ele, foi mal formulado. Também destacou que o prazo final para a revisão do Plano Diretor é 2017.

Em seguida o vereador Izídio de Brito (PT), em nome da bancada petista, também defendeu a rejeição do projeto. Os dois vereadores destacaram que adiar a votação do projeto não solucionaria o impasse.  Izídio afirmou que os parlamentares têm autonomia na votação, destacando, porém, a importância da participação popular que houve durante todo o processo por parte da Câmara, destacando que se houve pressa na tramitação e falta de debate com a população, se deu por parte do Executivo, através do ex-prefeito, que foi quem apresentou o projeto em 2012.

Também se manifestou o vereador Anselmo Neto (PP), que salientou a divisão dentro do Poder Executivo destacando que o Ministério Público faz parte deste poder. Neto também defendeu a votação do projeto. Por fim, o vereador Waldomiro de Freitas (PSD) concordou com a posição dos demais e defendeu a votação do projeto. “É uma ingerência descabida do MP no Legislativo, não podemos nos curvar. O projeto está aqui, nosso dever é votar e não ficar adiando o problema que é o mesmo, nunca vai agradar a maioria”, afirmou.

O presidente Cláudio Sorocaba I recomendou a rejeição da recomendação do promotor, assim como os demais líderes de partidos. Colocada em votação, foi rejeitada a suspensão da votação. Em seguida foi aberta a discussão do Plano Diretor.

Segunda discussão: O primeiro a anunciar sua posição foi o vereador Luis Santos (Pros) que votou contrário ao projeto. O vereador descartou influências externas e destacou que o parlamentar precisa ouvir a população, afirmando ainda que não há necessidade de se aprovar o novo plano no afogadilho, defendendo ainda “uma visão metropolitana”, que leve em consideração os municípios vizinhos.

Também anunciou voto contrário ao projeto o vereador José Crespo, que lembrou serem necessários 14 votos favoráveis para sua aprovação. O vereador informou ainda que chegou a pedir à prefeita em exercício a retirada do projeto de pauta. Crespo afirmou que o projeto é “mal feito e ultrapassado”, produzido por uma empresa terceirizada sem conhecimento do município. Para o vereador, o projeto já nasceu errado e deixa de responder duas questões importantes que são o tamanho da cidade que a sociedade quer e a necessidade de zoneamento versus mobilidade. Crespo sugeriu a criação de um novo projeto pelas universidades locais, com o chamamento das organizações sociais.

Em seguida o vereador Carlos Leite (PT) afirmou que apresentou requerimento em 8 de julho questionando as mudanças e impactos do novo Plano Diretor na cidade e as respostas do Executivo fizeram com que a bancada do PT se aprofundasse ainda mais na proposta. O vereador disse que participando das audiências públicas, reuniões e ouvindo a população e organizações chegou à conclusão de que o projeto comete crime ambiental e abdica da preservação da zona rural, além de reduzir significantemente a ZR1 e quase dobrar a ZR2. “É gritante a transformação que o Poder Público quer fazer em nossa cidade. Vamos votar contra o Projeto de Lei nº 178/2014. Sorocaba não vai perder nada em não aprovarmos hoje”, afirmou, destacando que, caso o projeto fosse aprovado, as emendas poderiam ainda ser vetadas pelo Executivo.

Já o vereador Anselmo Neto (PP) defendeu a necessidade de um novo Plano Diretor.  “Ninguém quer que a cidade cresça, mas se a cidade se desenvolver necessita de um Plano Diretor”, afirmou. O vereador apresentou mapas que demonstram que em alguns trechos transferem de área rural para áreas de chácaras, segundo o vereador, para regularizar a situação dos moradores que já moram em chácaras. Para o parlamentar, alguns interesses defendidos são particulares. Neto também disse que considera o Plano Diretor em discussão ruim, mas votará a favor junto com as emendas, pois considera que são necessárias mudanças, mesmo diante às resistências.

Com encaminhamentos favoráveis e contrários, o projeto foi aprovado em segunda discussão com 14 votos sim e seis não. Em seguida foi aberta a discussão e votação das emendas. O vereador José Crespo sugeriu a aprovação simbólica de todas e também que o líder do Governo liberasse o voto da bancada da situação, ambos pedidos rejeitados.

A pedido do autor, o vereador Cláudio Sorocaba I, foi arquivada a emenda de nº 253, que permitia atividades comerciais e de serviços em edificações verticais no Jardim Astro. A população do bairro acompanhou a votação e o arquivamento da emenda a pedido do próprio autor, que atendeu a solicitação da comunidade. Outras 16 emendas foram arquivadas em segunda discussão, a pedido de seus respectivos autores.

Assim como na votação em primeira discussão, as emendas foram novamente discutidas e votadas, uma a uma, por ordem dos artigos do projeto principal. As discussões se estenderam até o início desta sexta-feira, pouco após meia-noite, e ocorreram com a argumentação por parte dos autores das emendas e, em seguida, arguição e encaminhamento de voto do líder do Governo, vereador Martinez.

As emendas versaram sobre matérias como vinculação de planos acessórios ao Plano Diretor, zoneamento municipal, parcelamento e utilização do solo, estudos de impacto de vizinhança, mobilidade, gestão de resíduos sólidos, alteração de expressões do texto da lei, definições das funções e objetivos do Plano Diretor, entre outras. Foram aprovadas 61 emendas, sendo que 143 foram rejeitadas e 71, no total, foram arquivadas a pedido de seus respectivos autores.

 

  1. B) DA LEGISLAÇÃO

A Constituição Federal, em seu Capítulo II (DA POLÍTICA URBANA), Art. 182º, diz que “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes”, sendo que em seu Parágrafo 1º diz que “§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.

A Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os supracitados artigos da Constituição Federal. Diz o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 10.257/2001 que, “para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

Segue o Estatuto dizendo que:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

(…)

Não parece coerente, e nem seria nosso objetivo, negar que a PMS tenha dialogado com a sociedade. Mas o fez única e tão somente na exata dimensão do que exige o Estatuto. Fizesse menos, não teria sequer atendido à lei. Fez, contudo, muito pouco, muito menos do que se espera quando a própria lei diz que a gestão democrática por meio da participação popular é uma das diretrizes que deve nortear a política urbana.

Segue o Estatuto dizendo que:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  • 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  • 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
  • 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
  • No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Como o texto do Estatuto diz “audiências públicas”, e não especifica um número mínimo, a realização de duas audiências já contemplaria esse aspecto, quem dirá quatro. Mas o texto segue e diz que devem ser realizadas com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.

Ora, é digno de nota que em 4 audiências públicas, tenha participado apenas 0,055% da sociedade. E não basta o Poder Público afirmar que deu a oportunidade para que a população participasse. Não deu. Não fez Audiências em bairros, muito menos nos carentes, onde a população tem pouca ou nenhuma condição de pagar por transporte até a Prefeitura ou à Câmara, onde ocorreram os debates. Saliente-se ainda que tais debates foram durante o dia, dificultando ainda mais a participação daquele que labuta diariamente. O mesmo se estende à Câmara, expressamente obrigada pelo Estatuto a realizar audiências públicas também.

E o que falar do relatório da Comissão Especial que jamais foi apresentado? É o próprio estatuto, na alínea II do parágrafo 4º do Artigo 40, que determina que “a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos”. É inegável que nunca houve tal publicidade sobre o relatório, peça que seria a responsável por apresentar as demandas sociais apresentadas nas cinco audiências públicas que realizou.

O mesmo ousamos estender às intervenções sociais realizadas pela população durante as audiências da Prefeitura. Ela decidiu, a portas fechadas, quais sugestões acatou, jamais apresentando à população as alterações que tais sugestões produziram no texto do PL 178/2014. Tampouco deu publicidade às sugestões que descartou. Limitou-se a dizer, por exemplo “a sugestão 1 foi acatada, a 2 também, a 3 rejeitada, a 4 também, assim como a 5 etc”. Ora, pode-se dizer que houve publicidade dos documentos produzidos? Parece claro que não.

 

  1. B) DAS CONCLUSÕES

Frente a todo o exposto, alguns dados saltam aos olhos.

1 – A PMS e a Câmara Municipal realizaram audiências públicas, como pede o Estatuto das Cidades. Mas foram poucas, muito aquém do que seria necessário para garantir a real participação popular e a consequente gestão democrática da Política Urbana municipal, especialmente no tocante ao PL 178/2014.

2 – Além disso, a participação da sociedade foi exígua, pouca, quase inexistente, tanto nas audiências da Prefeitura, que atingiram apenas 0,05% da sociedade sorocabana, sempre realizando audiências no Salão de Vidro do Paço, jamais nos bairros, nem mesmo naqueles que seriam mais impactados pelas alterações, como a Caputera.

3 – A Prefeitura não debateu publicamente as sugestões populares que acolheu, tampouco as que rejeitou. Não demonstrou as alterações que tais sugestões populares provocaram no texto do PL 178/2014 (devemos, portanto, apenas “acreditar” que os técnicos da Prefeitura acolheram tais sugestões). Não houve debates públicos sobre as sugestões rejeitadas, explicações dos motivos que levaram à rejeição. Seque houve leitura dos conteúdos dessas sugestões. Apenas de seus números, o que impedia claramente de a população presente na audiência pública protestar contra as rejeições.

4 – A Câmara também realizou audiências públicas somente em seu interior, e não nos bairros. Isso não chegaria a ser exatamente um problema, uma vez que a obrigação de realizar nos bairros, entendemos, é do Executivo. Contudo, ela fez audiências segmentadas e nos horários da tarde, o que diminuiu substancialmente a chance de participação popular.

5 – A Câmara, além do grave problema exposto acima, não deu instrumentos de intervenção real para que a população apontasse sugestões e os vereadores, então, as acatasse ou rejeitasse. Uma comissão especial (vide requerimento anexo) foi criada para acompanhar a tramitação do Plano Diretor. Tal comissão seria a responsável por formalizar um relatório final constando as conclusões a que o relator chegou, mediante apreciação das opiniões de entidades e pessoas físicas presentes às audiências públicas, e que fizeram sugestões e críticas. Tal relatório seria um instrumento de intervenção popular. Contudo, jamais foi apresentado e o PL 178/2014 foi aprovado sem as considerações populares e de entidades, e, na nossa opinião, inutilizando parcial, senão totalmente, as audiências públicas da Câmara de Vereadores.

6 – Em nosso entender, a construção e a tramitação do Plano Diretor (PL 178/2014), como foi feita, infringiu o inciso segundo do artigo segundo do Estatuto das Cidades, na medida em que, durante sua tramitação, não observou a diretriz da “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.

7 – Ainda em nosso entender, construção e a tramitação do PL 178/2014, tanto o Legislativo quanto o Executivo infringiram o parágrafo quarto e seus três incisos, do artigo 40, tendo promovido audiências públicas e debates sem a participação popular, ou melhor dizendo, em quantidade infinitamente insignificante diante da quantidade de pessoas que habitam em Sorocaba; não garantiram a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos, haja vista a falta de debates sobre as propostas (Executivo) e falta de apresentação do relatório da Comissão Especial (Câmara); e não garantiram o acesso dos interessados aos documentos e informações produzidos (especialmente a ausência do relatório final da Comissão Especial montada na Câmara de vereadores).

Diante do exposto, requeiremos ao ilustre órgão do Ministério Público, legitimado pelos Arts. 127 e 129, incisos II e III da Constituição Federal, que sejam tomadas as devidas providências diante de eventuais distorções, erros, omissões e ilegalidades cometidas durante a construção e tramitação do PL 178/2014.

Nestes termos,

Pedimos deferimento

Sorocaba, 27 de Novembro de 2014.

Assinam:

Wellington Santos Tom
Camilo Peixoto
Ari leme Pinheiro
Erica Erba
Bruno De Alencar Machado
Thiago Hideo Tomoto
Bruno Franques
Jair Vieira Rodrigues Vieira
Josue De Lima
Lenna Nascimento
Carlos Rufini
José Guilherme Moraes Serra
Gabriela Rebuá
Fred Assis
Glauber Piva

Sorocaba diz NÃO a proposta de Plano Diretor

Abaixo, a íntegra do manifesto de entidades e movimentos sociais contra a proposta da prefeitura de Sorocaba de revisão do Plano Diretor.

Como um fantasma que ronda Sorocaba, tentando deixar marcas vivas no espaço urbano, na memória coletiva e nas pessoas que aqui vivem, a proposta de revisão do Plano Diretor Físico Territorial de nossa cidade, em fase final de tramitação na Câmara de Vereadores, está eivada de irresponsabilidades e precipitações. Se aprovado como está, o novo Plano Diretor vai comprometer o futuro imediato de Sorocaba, gerando danos irreparáveis à toda a população e consolidando o elitismo daqueles que querem negar a plenitude do direito à cidade.

Um componente significativo do direito à cidade é o direito de coexistir e de reinventar coletivamente o ambiente no qual vivemos. Ao propor um Plano Diretor que desrespeita questões fundamentais para a sociedade e nega a efetiva participação democrática nos debates e deliberações, reafirma o que se tem de pior em Sorocaba: a falta de planejamento disfarçada pelo paisagismo; a péssima política de transporte público em nome da exaltação do deslocamento individual; a falta de água e saneamento ocultadas pela maquiagem oficial; a paralização das obras públicas consagradas pela incompetência; a má gestão dos resíduos sólidos; o descompromisso com a saúde pública; o descaso com as nascentes; a obsolescência programada do centro da cidade; e, principalmente, a visível intimidade com os interesses privados, sobretudo empresariais, tão bem evidenciada no projeto em questão.

Da maneira como foi formatado pelo poder executivo, a cidade deve se expandir para os limites do município, criando uma dívida social, econômica e ambiental que será paga por esta e pelas próximas gerações, criando uma Sorocaba mais segregadora e desigual do que a atual. A insegurança da população fica ainda maior se considerarmos os erros, intencionais ou não, na tramitação da proposta. Um Plano Diretor jamais poderia ter entrado em discussão na Câmara de Vereadores sem estar acompanhado de planos acessórios que são decisivos para o planejamento da próxima década. Infelizmente, os vereadores receberam o projeto sem que tenham conhecimento de planos e propostas para mobilidade urbana, gestão de resíduos sólidos, saneamento, proteção de nascentes entre outros.

Um exemplo. Uma das alterações mais importantes na proposta é a criação de uma Zona Residencial (ZR3) em partes do que é hoje o setor de chácaras urbanas. Com isso, lotes de 1000m2 poderão ser desmembrados em porções menores, de 200m2, multiplicando por cinco a área disponível para construção de moradias e induzindo intensa ocupação e permeabilização do solo.

A partir de dados da Prefeitura, é possível estimar cerca de 40 mil novos lotes edificáveis no caso de aprovação. Somando-se ao fato de a cidade já contar atualmente com uma área de reserva com potencial para 60 mil lotes, a Prefeitura pretende inundar o mercado imobiliário com 100 mil lotes para construção de casas e a cidade terá mais problemas de mobilidade, oferta de água potável e gestão do lixo e de esgoto.

Pela proposta, se deduz que a Prefeitura projeta um crescimento populacional de 500 mil pessoas para os próximos 10 anos. Isso é um erro estatístico, econômico, ambiental e político. Segundo previsão do IBGE, se as condições atuais forem mantidas, Sorocaba terá, em 2030, 701.571 habitantes. 114.946 habitantes a mais que em 2010 (586.625) e, portanto, muito menos que o indicado no projeto.

Custo Sorocaba

Se os vereadores aprovarem a proposta, Sorocaba se deparará com a probabilidade de se tornar, nos próximos 10 anos, uma cidade com todos os problemas que grandes metrópoles do mundo já enfrentaram, fruto de projetos pautados por princípios segregacionistas e anseios de crescimento desvinculados das ideias mais honestas de desenvolvimento e do ideal de bem viver. O Plano Diretor proposto pela prefeitura sugere um tipo de obesidade urbana mórbida com altíssimos custos à população. Além disso, o Plano Diretor proposto representa um retrocesso urbanístico para as cidades do entorno – que sequer foram consideradas – o que é inaceitável não apenas para a população de nossa cidade, mas também para os cidadãos da nova Região Metropolitana de Sorocaba.

Ao propor a ocupação exagerada das franjas da cidade, a Prefeitura promove algo que estava nos manuais de urbanismo da década de 1950, mas que notadamente não deu certo. Por óbvio, quanto mais espraiada é uma cidade, mais e maiores serão as linhas de transporte público e abastecimento. No nosso caso, pior ainda, já que se comete o equívoco de se colocar em debate terminativo um projeto de Plano Diretor sem que se conheça o necessário Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

Vale lembrar que em 30 de julho, a Prefeitura de Sorocaba anunciou o aumento de R$ 0,25 no preço da passagem de ônibus, alegando aumento nos custos. Parece ignorar, porém, que no atual modelo de contrato entre a Prefeitura e as empresas de ônibus, o valor da passagem está diretamente relacionado à quilometragem percorrida pela frota. Ou seja, quanto maior o percurso, maior será o consumo de combustível, óleo e desgaste mecânico dos veículos.

Da mesma maneira, maior também será o tempo de deslocamento das pessoas, com reflexos terríveis sobre a mobilidade urbana, a distribuição dos equipamentos e serviços públicos e a qualidade de vida em geral.

Água e habitação

Inadvertidamente, a proposta da Prefeitura não aponta para a garantia de investimentos em infraestrutura para o recebimento da grande quantidade de novos moradores previstos para as zonas Leste e Oeste de Sorocaba. Isso é ainda mais grave se considerarmos que na zona Leste está localizada importante parcela das áreas de nascentes e mananciais. Pior. O Plano Diretor em debate não prevê sequer a elaboração de um Plano de Proteção de Nascentes.

Estancar o espraiamento e a ocupação da zona rural e regiões de chácaras, em especial na área de mananciais, e propor políticas para a inserção dessa população, deveriam ser temas centrais do Plano Diretor. Pela proposta, porém, estas são as áreas que mais devem crescem em termos populacionais. A quem interessa tal proposta? Se a população nitidamente será prejudicada, tanto pelo aumento das distâncias em relação ao postos de trabalho e serviços públicos, quanto pelos problemas ambientais decorrentes do desmatamento, desproteção das nascentes, aumento de emissão de gases por queima de combustíveis etc., quem serão os beneficiados? Os empresários do ramo imobiliário e de construção civil? As empresas de pavimentação? Postos de gasolina? Quem?

Defendemos que se dê a devida importância a uma política habitacional diversificada e que promova o acesso à habitação de interesse social em bairros centrais. Mas essa não é a lógica do Plano Diretor de Sorocaba que está proposto. Marginalizada, uma parte da população certamente será induzida a optar por submoradias, muitas vezes em área de proteção ambiental, risco geológico ou de mananciais.

Enquanto os mananciais de abastecimento público de água da região serão destruídos pela ocupação ilegal, com o avanço do desmatamento e implementação de grandes projetos rodoviários, novas fontes de água são buscadas a longas distâncias, criando problemas para as cidades do entorno da região metropolitana, além de encarecer sua captação e distribuição.

Conclusão

A Sorocaba da próxima década parece ser muito ruim para as pessoas com renda entre 1 e 3 salários mínimos. Essa faixa da população, que é a mais vulnerável de todas, ficou de fora da proposta de revisão do Plano Diretor. Como a lei faculta às prefeituras definir em lei complementar as áreas que podem ser classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), a Prefeitura de Sorocaba preferiu apenas citar a possível existência de ZEIS, não anunciando onde e como serão.

Com isso, a Prefeitura indica para a população que a redução da desigualdade e da segregação não é prioridade. Nem agora, nem nos próximos 10 anos, condenando gerações ao descaso e ampliando o déficit habitacional da cidade, com todas as consequências em áreas como segurança, saúde, cultura, educação e meio ambiente.

Como se pode ver, a Prefeitura erra gravemente ao propor que as regiões Leste e Oeste se transformem em ZR3 e sejam desnecessária e irresponsavelmente adensadas. Erra também ao desconsiderar que em 12 anos a cidade aprovou a liberação de cerca de 43.000 novos lotes, o que já permite o atendimento de cerca de 200.000 pessoas. A expansão das novas áreas mencionadas permite a liberação de um número ainda maior.

Deduzimos, então, que, ou o município está querendo atrair gente de fora, o que do ponto de vista do equilíbrio urbano não faz sentido; ou está propiciando uma oferta maior do que a procura prevista, com irremediáveis impactos econômicos, na impermeabilização do solo e outros tantos já citados; ou, ainda, simplesmente está cometendo um erro gravíssimo de planejamento urbano e de políticas públicas.

Manifestamos nossa veemente discordância com os aspectos formais e técnicos do projeto. A recusa da prefeitura em tramitar conjuntamente os planos acessórios, indica sua fragilidade em efetivamente fazer um planejamento integral da cidade, calculando os diversos impactos que algumas medidas terão sobre a vida de toda a população.

A desatenção com aspectos importantes para o futuro da cidade, como o já previsível envelhecimento da população e a consequente necessidade de serviços públicos, assim como as diversas questões ambientais e de mobilidade que já nos assolam, é inadmissível.

Por fim, apontamos para a fragilidade de um Projeto de Lei que não define questões importantes como prazos e penalidades para o caso de descumprimentos e, surpreendentemente, não se submeteu ao escrutínio exaustivo da população, como determina o Estatuto das Cidades: um Plano Diretor Participativo.

Por todo o exposto, nós, abaixo-assinados, movimentos sociais, coletivos, sindicatos e entidades diversas, manifestamos nossa eloquente recusa ao atual projeto, pedimos que ele seja retirado imediatamente da pauta de votação do legislativo e propomos a adoção de um novo método de trabalho que respeite os seguintes procedimentos:

  • avaliação técnica e setorial do Plano Diretor vigente; 
  • oficinas públicas para debate amplo e apresentação de propostas pelos participantes, realizadas em todas as regiões da cidade e em horários adequados à participação dos trabalhadores;
  • abertura de um página da internet com explicação detalhada da proposta e tecnologia colaborativa para recepção de contribuições; e
  • após a sistematização das propostas recebidas e elaboração de novo projeto, plenárias públicas para apresentação da minuta do projeto de lei.

Direito à Cidade – David Harvey

No dia 29 de janeiro o geógrafo David Harvey fez a palestra inaugural do seminário “Lutas pela reforma urbana: o direito à cidade como alternativa ao neoliberalismo”, organizado pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana. Leia abaixo a transcrição de sua palestra, na íntegra. A tradução foi feita por Fernando Alves Gomes.

Palestra:

Para mim, é um imenso prazer estar aqui, mas em primeiro lugar eu gostaria de me desculpar por falar em inglês, que é a língua do imperialismo internacional. Eu espero que o que eu vá dizer seja suficientemente antiimperialista para que vocês me perdoem por isso.

 

Eu estou muito grato pelo convite que me fizeram, porque eu aprendo muito com os movimentos sociais. Eu vim aqui para aprender e para ouvir, e, portanto, eu já considero esta uma grande experiência educacional, pois, como disse Karl Marx certa vez, sempre há a grande questão acerca de quem vai educar os educadores.

Eu tenho trabalhado já há algum tempo com a idéia de um direito à cidade. Eu entendo que o direito à cidade significa o direito de todos nós a criarmos cidades que satisfaçam as necessidades humanas, as nossas necessidades. O direito à cidade não é o direito de ter – e eu vou usar uma expressão do inglês – as migalhas que caem da mesa dos ricos. Todos devemos ter os mesmos direitos de construir os diferentes tipos de cidades que nós queremos que existam.

O direito à cidade não é simplesmente o direito ao que já existe na cidade, mas o direito de transformar a cidade em algo radicalmente diferente. Quando eu olho para a história, vejo que as cidades foram regidas pelo capital, mais que pelas pessoas. Assim, nessa luta pelo direito à cidade haverá também uma luta contra o capital.

Eu quero agora falar um pouco sobre a história da relação entre o capital e a construção de cidades, fazendo uma pergunta: Por que o capital consegue exercer tantos direitos sobre a cidade? E por que as forças populares são relativamente fracas contra aquele poder? Eu também gostaria de falar sobre como, na verdade, a forma com que o capital opera nas cidades é uma de suas fraquezas. Assim, eu acredito que, dessa vez, a luta pelo direito à cidade está no centro da luta contra o capital. Nós estamos vivendo agora, como todos sabem, uma crise financeira do capitalismo. Se nós olharmos para a história recente, nós descobriremos que ao longo dos últimos 30 anos houve muitas crises financeiras. Alguém fez os cálculos e disse que desde 1970 houve 378 crises financeiras no mundo. Entre 1945 e 1970 houve apenas 56 crises financeiras. Portanto, o capital tem produzido muitas crises financeiras nos últimos 30 ou 40 anos. E o que é interessante é que muitas dessas crises financeiras têm origem na urbanização. No fim da década de 1980, a economia japonesa quebrou, e quebrou por conta da especulação da propriedade e da terra. Em 1987, nos Estados Unidos, houve uma enorme crise, na qual centenas de bancos foram à falência, e tudo se deveu à especulação sobre a habitação e o desenvolvimento de propriedade imobiliária. Nos anos de 1970 houve uma grande crise mundial nos mercados imobiliários. E eu poderia continuar indefinidamente, dando-lhes exemplos de crises financeiras com origens urbanas. Meu cálculo é que metade das crises financeiras dos últimos 30 anos teve origem na propriedade urbana. As origens dessa crise nos Estados Unidos estão em algo chamado crise das hipotecas sub prime. Mas eu chamo esta crise não de crise das hipotecas sub prime, e sim de crise urbana.

O que aconteceu foi que nos anos de 1990 surgiu o problema de um excedente de dinheiro sem destinação – o capitalismo é um sistema que sempre produz excedentes. Nós podemos pensar a coisa da seguinte forma: o capitalismo acorda certa manhã e vai ao mercado com certa quantidade de dinheiro e compra trabalho e meios de produção. Ele põe estes elementos para trabalhar e produz certo bem, para vendê-lo por mais dinheiro do que ele tinha no começo. Assim, no fim do dia o capitalista tem mais dinheiro do que ele tinha no começo do dia. E a grande pergunta é: o que é que ele faz com aquele extra que conseguiu? Bem, se ele fosse como você e eu, ele provavelmente sairia e se divertiria gastando o dinheiro. Mas o capitalismo não é assim. Há forças competitivas que o impelem a reinvestir parte de seu capital em novos desenvolvimentos. Na história do capitalismo, tem havido uma taxa de crescimento de 3% desde 1750. Uma taxa de crescimento de 3% significa que é preciso encontrar saídas para o capital. Desse modo, o capitalismo sempre se confronta com aquilo que eu chamo de problema da absorção do excedente do capital: onde eu posso encontrar uma saída lucrativa em que aplicar o meu capital? Em 1750, o mundo inteiro estava aberto para essa questão. E, àquela época, o valor total da economia global era de 135 bilhões de dólares em bens e serviços. Quando se chega a 1950, há 4 trilhões de dólares em circulação, e você tem que encontrar saídas para 3% de 4 trilhões. E quando se chega ao ano 2000, tem-se 42 trilhões de dólares em circulação. Hoje, provavelmente, este valor chega a cerca de 50 trilhões. Em 25 anos, a uma taxa de crescimento de 3%, ele será de 100 trilhões. Isso significa que há uma crescente dificuldade em encontrar saídas rentáveis para o excedente de capital.

Essa situação pode ser apresentada de outra forma. Quando o capitalismo era essencialmente o que acontecia em Manchester e em outros poucos lugares do mundo, uma taxa de crescimento de 3% não representava um problema. Agora nos temos que colocar uma taxa de 3% em tudo que acontece na China, no Leste e no Sudeste asiáticos, na Europa, em grande parte da América Latina e na América do Norte, e aí nós temos um imenso, gigantesco problema. Os capitalistas, quando têm dinheiro, têm também a escolha de como reinvesti-lo. Você pode investir em nova produção. Um dos argumentos para tornar os ricos ainda mais ricos é que eles reinvestirão na produção, e que isso gerará mais emprego e melhores padrões de vida para o povo. Mas desde 1970 eles têm investido cada vez menos em novas produções. Eles têm investido na compra de ativos, ações, direitos de propriedade, inclusive intelectual, e, é claro, em propriedade imobiliária. Portanto, desde 1970, cada vez mais dinheiro tem sido destinado a ativos financeiros, e quando a classe capitalista começa a comprar ativos, o valor destes aumenta. Assim eles começam a fazer dinheiro com o crescimento no valor de seus ativos.

Com isso, os preços da propriedade imobiliária aumentam mais e mais. E isso não torna uma cidade melhor, e sim a torna mais cara. Além disso, na medida em que eles querem construir condomínios de luxo e casas exclusivas, eles têm que empurrar os pobres para fora de suas terras – eles têm que tirar o nosso direito à cidade. Em Nova York, eu acho muito difícil viver em Manhattan, e vejam que eu sou um professor universitário razoavelmente bem pago. A massa da população que de fato trabalha na cidade não tem condições de viver na cidade porque o preço dos imóveis subiu exageradamente. Em outras palavras, o direito das pessoas à cidade foi subtraído. Às vezes ele é subtraído por meio de ações do Mercado, às vezes por meio de ações do governo, que expulsa as pessoas de onde elas vivem, às vezes ele é subtraído por meios ilegais, violentos, ateando- se fogo a um prédio. Houve um período em que parte de Nova York sofreu incêndio após incêndio.

O que isso faz é criar uma situação em que os ricos podem cada vez mais exercer seu domínio sobre toda a cidade, e eles têm que fazer isso, porque essa é a única forma de usar seu excedente de capital. E em algum momento, entretanto, há também incentivos para que esse processo de construção da cidade alcance as pessoas mais pobres. As instituições financeiras concedem empréstimos aos empreendedores imobiliários para que eles desenvolvam grandes áreas da cidade. Você tem os empreendedores que promovem o desenvolvimento, mas o problema é: para quem eles vendem os imóveis? Se a renda da classe trabalhadora estivesse crescendo, então talvez eles poderiam vendê-los para os trabalhadores. Mas desde os anos de 1970 as políticas do neoliberalismo têm implicado reduções salariais. Nos EUA, os salários reais não têm aumentado desde 1970, de tal modo que se tem uma situação em que os salários reais são constantes, mas os preços dos imóveis estão subindo. E de onde vem a demanda por habitação? A resposta consistia em conduzir as classes trabalhadoras a uma situação de débito. E o que nós vemos é que o débito com habitação nos EUA passou de cerca de 40.000 dólares por família para mais de 120.000 dólares por família nos últimos 20 anos. As instituições financeiras batem nas portas dos trabalhadores e dizem “Nós temos um bom negócio para você. Nós lhe emprestamos dinheiro e você pode ter sua casa própria. E não se preocupe se mais adiante você não conseguir pagar sua dívida, porque os preços dos imóveis estão subindo, então tudo está bem”.

Assim, mais e mais pessoas de baixa renda foram levadas a contrair dívidas. Mas cerca de dois anos atrás, os preços dos imóveis começaram a cair. A distância entre o que os trabalhadores podiam pagar e o tamanho da dívida tornou-se grande demais. De repente houve uma onda de execuções de hipotecas em muitas cidades americanas. Mas como geralmente acontece com algo desse tipo, há um desenvolvimento geográfico desigual de tal onda. A primeira onda atingiu comunidades de baixíssima renda em muitas das cidades mais antigas dos Estados Unidos. Há um maravilhoso mapa que pode ser visto na página eletrônica da BBC das execuções hipotecárias na cidade de Cleveland. O que se vê é um mapa pontilhado das execuções, que é altamente concentrado em certas áreas da cidade. Há do lado deste um outro mapa, que mostra a distribuição da população afro-americana, e os dois mapas correspondem entre si. O que isso significa é que ocorreu um roubo à população afro-americana de baixa renda. Esta foi a maior perda de ativos de populações de baixa renda nos EUA de todos os tempos: dois milhões de pessoas perderam suas casas. E naquele mesmo momento o pagamento de bônus em Wall Street ultrapassava a casa dos 30 bilhões de dólares – que é o dinheiro extra pago aos banqueiros pelo seu trabalho. Assim, os 30 bilhões pagos em Wall Street foram efetivamente retirados das populações dos bairros de baixa renda. Fala-se sobre isso nos Estados Unidos como um “Katrina financeiro”, porque, como vocês se lembram que o furacão Katrina atingiu particularmente Nova Orleans, e foi a população negra de baixa renda que foi deixada para trás, sendo que muitos morreram. Os ricos protegeram seu direito à cidade, mas os pobres essencialmente perderam o deles.

Na Flórida, na Califórnia e no Sudoeste americano, o padrão foi diferente. Ele se mostrou muito mais nas periferias das cidades. Lá, muito dinheiro estava sendo emprestado a grupos de construtoras e incorporadoras. Eles estavam construindo casas fora da cidade, 45km fora de Tuscon e de Los Angeles, e não conseguiam encontrar para quem vendê-las. Então eles buscaram a população branca que não gostava de viver perto de imigrantes e de negros nas cidades centrais. Isso levou a uma situação que se revelou há um ano, quando os altos preços da gasolina tornaram as coisas muito difíceis para aquelas comunidades. Muitas pessoas não conseguiam pagar suas dívidas, de modo que aconteceu uma onda de execuções hipotecárias que está se dando nos subúrbios, e atinge principalmente os brancos, em lugares como a Flórida, o Arizona e a Califórnia. Enquanto isso, o que Wall Street fez foi pegar todas aquelas hipotecas de risco e embrulhá- las em estranhos instrumentos financeiros. Eles pegavam todas as hipotecas de um determinado lugar e colocavam-nas num pacote, e então vendiam partes daquele pacote para outras pessoas. O resultado é que todo o mercado financeiro de hipotecas se globalizou, e o que se vê são pedaços de propriedade hipotecária sendo vendidas para pessoas na Noruega, na Alemanha, no Golfo e em qualquer lugar. Todos foram convencidos de que essas hipotecas e esses instrumentos financeiros eram tão seguros quanto casas. Acabou que eles não se mostraram seguros, e então sobreveio a grande crise, que segue sem parar. Meu argumento é que se essa crise é basicamente uma crise de urbanização, então a solução deve ser uma urbanização diferente, e é aí que a luta pelo direito à cidade se torna crucial, porque nós temos a oportunidade de fazer algo diferente.

Mas sempre me perguntam se essa crise é o fim do neoliberalismo. Minha resposta é “não”, se se olha para o que está sendo proposto em Washington e em Londres. Um dos princípios básicos que foram estabelecidos na década de 70 é que o poder do Estado deve proteger as instituições financeiras a qualquer preço. Se há um conflito entre o bem estar das instituições financeiras e o bem estar do povo, opta-se pelo bem estar das instituições financeiras. Este é o princípio que foi desenvolvido na cidade de Nova York City em meados dos anos 70, e que foi definido internacionalmente pela primeira vez quando houve a ameaça de falência do México em 1982. Se o México tivesse ido à falência, isso teria destruído os bancos de investimentos de Nova York. Assim, o Banco Central dos Estados Unidos e o Fundo Monetário Internacional combinaram esforços para ajudar o México a não entrar em falência. Em outras palavras, eles emprestaram o dinheiro que o México precisava para pagar os banqueiros de Nova York. Mas, ao fazê-lo, eles impuseram austeridade à população mexicana. Ou seja, eles protegeram os bancos e destruíram as pessoas. Essa tem sido a prática padrão do FMI desde então. Agora, se olharmos para a resposta dada à crise pelos Estados Unidos e a Inglaterra, nós veremos que o que eles efetivamente fizeram foi salvar os bancos ? são 700 bilhões de dólares para os bancos nos EUA. Eles não fizeram absolutamente nada para proteger os proprietários de imóveis que perderam suas casas. Então, é este exatamente o mesmo princípio que agora vemos em funcionamento: proteger as instituições financeiras e foda-se o povo. O que nós deveríamos ter feito era pegar os 700 bilhões e criar um banco de re-desenvolvimento urbano, para salvarmos todas as comunidades que estavam sendo destruídas e reconstruir as cidades a partir das demandas populares. O interessante é que, se nós tivéssemos feito isso antes, muito da crise teria simplesmente desaparecido, porque não haveria a execução das hipotecas. Nesse meio tempo, nós precisamos organizar um movimento antidespejo – e temos visto isso acontecer em Boston e em algumas outras cidades. Mas, nesse momento da história nos EUA, há um sentimento de que a mobilização popular está restrita porque a eleição de Obama era a prioridade. Muitas pessoas esperam que Obama faça algo diferente, mas infelizmente os seus consultores econômicos são exatamente os mesmos que criaram o problema. Eu duvido que Obama venha a ser tão progressista quanto Lula. Eu acho que nós teremos que esperar um pouco antes que os movimentos sociais comecem a agir. Nós precisamos de um movimento nacional pela reforma urbana como o que vocês têm aqui. Nós temos que construir uma militância do mesmo tipo que vocês construíram aqui. Nós temos que, de fato, começar a exercer nosso direito à cidade. E em algum momento nós teremos que reverter o modo como as instituições financeiras são priorizadas em detrimento do povo. Nós temos que nos questionar o que é mais importante, o valor dos bancos ou o valor da humanidade. O sistema bancário deveria servir às pessoas, e não viver à custa das pessoas. A única forma que temos de, em algum momento, nos tornarmos capazes de exercer nosso direito à cidade é controlando o problema da absorção do excedente capitalista. Nós temos que socializar o excedente do capital. Nós temos que usá-lo para atender necessidades sociais. Nós temos que nos livrar do problema da acumulação constante dos 3%. Nós chegamos a um ponto em que uma taxa de crescimento constante de 3% irá impor custos ambientais tão imensos, irá exercer uma pressão tão grande sobre as questões sociais, que nós viveremos em perpétua crise financeira. Se nós sairmos dessa crise financeira do modo que eles querem, haverá uma outra crise financeira dentro de cinco anos. Chegamos a um ponto em que não podemos mais de aceitar o que disse Margaret Thatcher, que “não há alternativa”, e que devemos dizer que deve haver uma alternativa. Deve haver uma alternativa para o capitalismo em geral. E nós podemos começar a nos aproximarmos dessa alternativa percebendo o direito à cidade como uma exigência popular internacional, e eu espero que possamos todos nos unir nessa missão.

Muito obrigado.

Tradução de Fernando Alves Gomes